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DECRETO Nº 82774, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Suplementar de Cr 104.644.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.774, de 30 de novembro de 1978.

Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 104.644.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Conselho Nacional de Direito Autoral, Departamento de Assuntos Universitários e Departamentos de Assuntos Universitários - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 104.644.000,00 (cento e quatro milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento na forma do Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro...

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