DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 08 DE MAIO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Cultural e Comunitaria Amigos de Porto Belo - Sc para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 2008

Aprova o ato que outorga autorização à associaçãO CULTURAL E COMUNITÁRIA AMIGOS DE PORTO BELO - SC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 647, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Porto Belo - SC para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto...

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