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DECRETO LEGISLATIVO Nº 572, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Comunitaria Cultural e Artistica de Dionisio para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Dionisio, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N°- 572, DE 2012

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ARTÍSTICA DE DIONÍSIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 903, de 11 de novembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Artística de Dionísio para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio, Estado de Minas Gerais.

Art....

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