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DECRETO LEGISLATIVO Nº 314, DE 09 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Espaço Cultural de Paulinia para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Paulinia, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 314, DE 2004

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DE PAULÍNIA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.709, de 2 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Espaço Cultural de Paulínia para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor...

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