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DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 12 DE ABRIL DE 2007. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Cultural Comunitaria de Peixoto de Azevedo a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

††††DECRETO LEGISLATIVO N∫ 77, DE 2007

††††Aprova o ato que autoriza a ASSOCIA«√O CULTURAL COMUNIT¡RIA DE PEIXOTO DE AZEVEDO a executar serviÁo de radiodifus„o comunit·ria na cidade de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

††††O Congresso Nacional decreta:

††††Art. 1∫ Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n∫ 107, de 20 de marÁo de 2006, que autoriza a AssociaÁ„o Cultural Comunit·ria de Peixoto de Azevedo a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviÁo de radiodifus„o comunit·ria na cidade de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

††††Art. 2∫ Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

††††Senado Federal, em 12 de abril de 2007.

†††††Senador Renan Calheiros

††††Presidente do Senado Federal

††††FaÁo saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N∫ 77, DE 2007(*)

††††Aprova o ato que autoriza a ASSOCIA«√O CULTURAL COMUNIT¡RIA DE PEIXOTO DE AZEVEDO a executar serviÁo de radiodifus„o...

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