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DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Cultural Pinheirinho do Vale a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 2007

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PINHEIRINHO DO VALE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 663, de 26 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra...

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