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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 7, DE 12 DE JANEIRO DE 1988. Autoriza a Prefeitura Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 48.113,70 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 48.113,70 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1°

É a Prefeitura Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 48.113,70 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamento para coleta e destinação final do lixo, implantação de aterro sanitário e construção de obras...

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