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DECRETO Nº 75751, DE 22 DE MAIO DE 1975. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Letras, de Estudos Sociais e de Ciencias da Universidade Catolica de Minas Gerais, Extensão de Mariana, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 75.751, de 22 de maio de 1975

Concede reconhecimento aos cursos de Letras, de Estudos Sociais e de Ciências da Universidade Católica de Minas Gerais, extensão de Mariana, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei nº 842 de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 1051-75, conforme consta dos Processos nºs 5.360-74 - CFE e 201.780-73 do Ministério da Educação e Cultura.

Decreta:

Art. 1º

É concedido reconhecimento aos cursos de Letras, de Estudos Sociais e de Ciências, licenciaturas de 1º grau, da Universidade Católica de Minas Gerais, extensão de Mariana, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 1975; 154º da Independência e 87º...

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