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LEI ORDINÁRIA Nº 6551, DE 05 DE JULHO DE 1978. Concede Ao Distrito Federal Isenção do Pagamento de Custas e Emolumentos Relativos a Pratica de Quaisquer Atos, Pelos Oficios e Cartorios de Registro de Imoveis, de Registro de Titulos e Documentos e de Notas, Situados Dentro de Seus Limites Territoriais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 6.551, de 05 de julho de 1978.

Concede ao Distrito Federal isenção do pagamento de custas e emolumentos relativos à prática de quaisquer atos, pelo Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, situados dentro de seus limites territoriais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção ao Distrito Federal do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de lmóveis situados no Distrito Federal, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões, quanto aos imóveis de sua propriedade ou de seu interesse ou que por ele venham a ser adquiridos.

Art. 2º

É concedida, igualmente, isenção ao Distrito Federal do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

...

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