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DECRETO LEGISLATIVO Nº 810, DE 26 DE JULHO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Cutural do Conjunto Prefeito Jose Walter a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 810, DE 2005

Aprova o ato que autoriza a associação CULTURAL DO CONJUNTO PREFEITO JOSÉ WALTER a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 713, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural do Conjunto Prefeito José Walter a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26 de julho de 2005

Senador Renan Calheiros

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