LEI ORDINÁRIA Nº 12495, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. Denomina Rodovia Jose Dacio Leite o Trecho da Br-230 Entre a Cidade de Lavras da Mangabeira e o Entroncamento Com a Br- 116, No Estado do Ceara.

LEI N° 12.495, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

Denomina Rodovia José Dácio Leite o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR- 116, no Estado do Ceará.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

O trecho da rodovia BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará, passa a ser denominado Rodovia José Dácio Leite.

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2011; 190° da Independência e 123° da República.

MICHEL TEMER

Paulo Sérgio Oliveira Passos

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