DECRETO Nº 74560, DE 13 DE SETEMBRO DE 1974. Cancela a Autorização Dada a Empresa de Transporte Aereo Peruano 'aerolineas Peruanas S.a. - Apsa', para Funcionar No Brasil.

DECRETO Nº 74.560, DE 13 DE SETEMBRO DE 1974.

Cancela a autorização dada à empresa de transporte aéreo peruano "Aerolineas Peruanas S.A. - APSA" para funcionar no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista que o Governo peruano suspendeu as operações da empresa designada para o tráfego entre os dois países,

decreta:

Art. 1º

Fica cancelada a autorização de funcionamento no Brasil, concedida pelos Decretos nºs 55.491-A, de 8 de janeiro de 1965 e nº 61.135, de 3 de agosto de 1967, à empresa "Aerolineas Peruanas Sociedade Anônima - APSA".

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1974; 153º da Independência e 86º da...

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