DECRETO Nº 54362, DE 01 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza a Companhia Nacional de Energia Eletrica a Dar em Garantia os Bens Constitutivos do Seu Patrimonio.

Localização do texto integral

DECRETO Nº 54.362, de 1 de outubro de 1964.

Autoriza a Companhia Nacional de Energia Elétrica a dar em garantia os bens constitutivos do seu patrimônio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do que dispõe o Decreto-lei nº 7.062, de 22 de novembro de 1944,

decreta:

Art. 1º Fica autorizada a Companhia Nacional de Energia Elétrica a dar os bens constitutivos do seu patrimônio em garantia da operação que negocia com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, mediante nova hipoteca de segundo grau.

Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT