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Decreto nº 54.362 de 01/10/1964. AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA A DAR EM GARANTIA OS BENS CONSTITUTIVOS DO SEU PATRIMONIO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.362, de 1 de outubro de 1964.

Autoriza a Companhia Nacional de Energia Elétrica a dar em garantia os bens constitutivos do seu patrimônio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do que dispõe o Decreto-lei nº 7.062, de 22 de novembro de 1944,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Companhia Nacional de Energia Elétrica a dar os bens constitutivos do seu patrimônio em garantia da operação que negocia com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, mediante nova hipoteca de segundo grau.

Art. 2º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Mauro Thibau.

Octávio Gouveia de Bulhões

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