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DECRETO Nº 92030, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985. Abre Ao Ministerio das Comunicações, em Favor do Departamento Nacional de Telecomunicações - Dentel, o Credito Suplementar No Valor de Cr 11.565.000.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 92.030, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985

Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações - DENTEL, o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.565.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VII, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações - DENTEL, o crédito suplementar de Cr$ 11.565.000.000 (onze bilhões, quinhentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), para reforço das dotações indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, gerados pelo Departamento Nacional de Telecomunicações - DENTEL, do Ministério das Comunicações.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson...

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