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DECRETO Nº 63077, DE 05 DE AGOSTO DE 1968. Abre Ao Ministerio das Minas e Energia o Credito Suplementar de Ncr 5.000.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 63.077, de 5 de agôsto de 1968.

Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar de NCr$5.000.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no art. 11 da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar de NCr$5.000.000,00(cinco milhões de cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 5.12.07, a saber:

5.12.07 ? Departamento Nacional de Águas e Energia

272.1.1739 ? Despesas de Capital

Investimentos

Serviços em regime de Programação Especial ? NCr$30.970.000,00.

Art. 2º

A despesa decorrente do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, na categoria econômica abaixo discriminada:

5.12.03 ? Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica

272.1.1725 ? Transferência de Capital

Contribuições Diversas

Financiamento do Programa de Energia Elétrica a cargo da Eletrobrás ? NCr$100.000.000,00.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de agôsto de 1968;147º da independência e 80º da República.

  1. costa e silva

Antônio Delfim Netto

José Costa Cavalcanti

Hélio Beltrão

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