DECRETO Nº 78834, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio das Comunicações, em Favor da Tv-radio Nacional de Brasilia e Radio Nacional do Rio de Janeiro, o Credito Suplementar de Cr 2.459.100,00, para Reforço de Dotações Consignadas Ao Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 78.834, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976.
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da TV-Rádio Nacional de Brasília e Rádio Nacional do Rio de Janeiro, o crédito suplementar de Cr$ 2.459.100,00, para reforço de dotações consignadas ao vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor da TV-Rádio Nacional de Brasília e Rádio Nacional do Rio de Janeiro, o crédito suplementar no valor de Cr$2.459.100,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil e cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1400, a saber:
1400
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
1409
TV - Rádio Nacional de Brasília
1409.05080342.027
Amortização e Encargos de Financiamento
Cr$1,00
4.3.1.1
Amortização da Dívida Pública
02
Fundada Externa
1.932.000
1410
Rádio Nacional do Rio de Janeiro
1410.05221372.130
Manutenção da Rádio Nacional (Rio de Janeiro)
3.1.3.1
Remuneração de Serviços Pessoais
108.300
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
418.800
TOTAL
2.459.100
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1400, a saber:
Cr$1,00
1400
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
1409
TV - Rádio Nacional de Brasília
Atividade
1409.05080342.027
3.2.4.1
Juros da Dívida Pública
02
Fundada Externa
1.900.000
Atividade
1409.05220212.131
3.1.5.0
Despesas de Exercícios Anteriores
32.000
1410
Rádio Nacional do Rio de Janeiro
Atividade
1410.05221372.130
4.1.1.0
Obras Públicas
527.100
TOTAL
2.459.100
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Euclides Quandt de Oliveira
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