DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954. Mantem a Decisão por que o Tribunal de Contas, em Sessão Realizada a 26/12/51, Denegou Registro Ao Contrato Celebrado a 19 de Dezembro do Mesmo Ano, Entre Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e o Laboratorio Dauphinois D Hydraulique Neyrpic de Grenoble-frança, para Realização de Estudos, E...

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.

decreto legislativo nº 73, de 1954.

Art. 1º

é mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 26 de dezembro de 1951, denegou registro ao contrato celebrado a 19 de dezembro do mesmo ano entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e o Laboratório Dauphinois d´Hydraulique Neyrpic, de Grenoble - França, para realização de estudos, em modelo reduzido, do porto de Mucuripe, em Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 2º

Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 22 de dezembro de 1954.

Alexandre...

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