DECRETO Nº 58411, DE 17 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro David Inacio da Hora a Pesquisar Quartzo e Mica, No Municipio de Agua Boa, Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 58.411, DE 17 DE MAIO DE 1966.

Autoriza o cidadão brasileiro David Inácio da Hora a pesquisar quartzo e mica, no município de Água Boa, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro David Inácio da Hora a pesquisar quartzo e mica em terrenos de propriedade do Estado de Minas Gerais (devolutos) no lugar denominado Córrego do Morrão, distrito e município de Água Boa, Estado de Minas Gerais, numa área de sessenta e um hectares (61ha), delimitada por um hexágono irregular, que tem um vértice a oitenta metros (80m), no rumo magnético de setenta e seis graus trinta minutos noroeste (76º30?NW), da confluência do Córrego do Morrão com o ribeirão do Pederneira e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimento e rumos magnéticos: quatrocentos metros (400m), quarenta e cinco graus noroeste (45ºNW); trezentos e cinqüenta e dois metros (352m), cinqüenta e seis graus nordeste (56ºNE); setecentos e sessenta e seis metros (776m), oitenta e quatro graus nordeste (84ºNE); quinhentos e cinqüenta e oito metros (558m), um grau dez minutos sudoeste (1º10?SW); setecentos e seis metros (706m), cinqüenta e oito graus cinqüenta minutos sudoeste (58º50?SW); quatrocentos metros (400m), vinte e quatro graus noroeste (24ºNW).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº...

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