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DEC 0-001 de 12/02/2016 - DECRETO. REABRE, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS, CRÉDITOS ESPECIAIS, NO VALOR DE R$ 1.541.200,00, ABERTOS PELAS LEIS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

Reabre, em favor dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, créditos especiais, no valor de R$ 1.541.200,00, abertos pelas Leis que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 50 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º

Fica reaberto, em favor dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 1.541.200,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil e duzentos reais), créditos especiais abertos pela Lei nº 13.206, de 22 de dezembro de 2015, e pela Lei nº 13.238, de 29 de dezembro de 2015, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

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