DEC 0 de 04/02/2015 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO, PARA USO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, ESTADO DE RONDÔNIA.
DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim, da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o imóvel que menciona, localizado no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 5º, caput, alínea "h", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo nº 08025.007258/2014-42 do Ministério da Justiça,
DECRETA:
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim, da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o imóvel descrito a seguir, localizado no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia: lotes de terra nº 1 a nº 16 da quadra 183, setor III, da área urbana do Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, antiga quadra 0158, confrontando-se, pela frente, com a Av. Duque de Caxias, 100m, pelo lado esquerdo com a Av. Yossif Melhem Bouchabki, 100m, pelos fundos com Av. D. Pedro I, 100m , fechando, assim, o perímetro com 400m e área com 10.000 m2.
O imóvel descrito no art. 1º, após o processo de desapropriação, será destinado ao uso da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim, da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias na Unidade Orçamentária 02 122 0569 14 PX 0109, Unidade Gestora 09 0032 - Secretaria do Tribunal Regional da 1ª Região.
A Advocacia-Geral da União promoverá a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º.
Parágrafo único. A Advocacia-Geral da União fica autorizada a invocar o caráter de...
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