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DEC 24370 de 11/06/1934 - DECRETO. ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA ABREVIAR O JULGAMENTO DOS FEITOS ANTERIORES A 1933.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 24.370 – DE 11 DE JUNHO DE 1934

Altera o regimento interno do Supremo Tribunal Federal, para abreviar o julgamento dos feitos anteriores a 1933

O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1,º § único do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930;

Considerando que existem no Supremo Tribunal Federal numerosos feitos antigos, cujo julgamento vem sendo retardado pela necessidade de se completar a revisão;

Considerando que alguns dos ministros, de cuja revisão depende o respectivo julgamento, estão impossibilitados de o fazer em prazo breve, por extraordinário acúmulo de trabalho, devido ao serviço eleitoral ou ao recebimento de grande número de autos, ao entrarem em exercício;

Considerando que, ao indefinido retardamento, é preferível se efetue o julgamento sem a revisão completa, o que equipara os aludidos feitos a muitos outros, que são normalmente examinados apenas pelo relator;

Considerando que, se o julgamento fôr em primeiro grau, a deficiência da revisão será corrigida pela revisão completa, nos embargos que porventura sejam opostos:

Decreta:

Art. 1º

As apelações e recursos extraordinários entrados no Supremo Tribunal Federal antes de 1938 serão julgados com o "visto” do relator, dispensada a revisão.

§ 1º Se o feito não tiver o "visto” do relator, funcionará nessa qualidade o revisor que tenha posto o “visto". Havendo mais de um revisor com o "visto" nos autos, funcionará como relator o primeiro deles, devendo o outro servir na turma julgadora.

§ 2º Os embargos opostos aos julgamentos efetuados na forma dêste artigo obedecerão ao processo comum.

Art. 2º

As apelações interpostas antes da vigência do art. 3º do decreto n. 5.449, de 16 de janeiro de 1928, nos casos alí previstos, serão julgadas como os agravos, observados o...

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