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DEC 8769 de 11/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 58.380, DE 10 DE MAIO DE 1966, QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI QUE INSTITUCIONALIZA O CRÉDITO RURAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 8.769, DE 11 DE MAIO DE 2016

Altera o Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, que aprova o regulamento da lei que institucionaliza o crédito rural.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art 11. Para os efeitos deste regulamento, os financiamentos rurais dividem-se em:

I - custeio, quando destinados a cobrir despesas normais de um ou mais períodos de produção agrícola ou pecuária;

II - investimento, quando se destinarem a inversões em bens e serviços cujos desfrutes se realizem no curso de vários períodos;

III - comercialização, quando destinados, isoladamente, ou como extensão do custeio, a cobrir despesas próprias da fase sucessiva à coleta da produção, sua estocagem, transporte ou à monetização de títulos oriundos da venda pelos produtores; e

IV - industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural.

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Monetário Nacional enquadrar os itens...

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