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DEC 8778 de 16/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 8.778, DE 16 DE MAIO DE 2016

Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 10, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,

DECRETA:

Art. 1º

O Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. ...............................................................................................................

.............................................................................................................................

VIII - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

IX - Ministério das Cidades; e

X - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

................................................................................................................." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de...

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