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DEC 8969 de 23/01/2017 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 8.969, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2316 (2016), de 9 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2316 (2016), de 9 de novembro de 2016, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália;

DECRETA:

Art. 1º

A Resolução 2316 (2016), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 9 de novembro de 2016, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de janeiro de 2017; 196º...

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