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DEC 8971 de 23/01/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO NO 8.642, DE 19 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 8.971, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 19, § 4º, da Lei no 13.155, de 4 de agosto de 2015,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º..........................................................................................................................

I - do Ministério da Fazenda;

II - da Casa Civil da Presidência da República;

.....................................................................................................................................

§ 2º O Ministério do Esporte terá três representantes e as demais representações previstas nos incisos I, II e IV a VIII do caput, um.

..........................................................................................................................." (NR)

"Art. 3º O Presidente e os demais membros e suplentes da APFUT serão designados para mandato de três anos, admitida uma recondução.

.....................................................................................................................................

§ 2º No caso de vacância no curso do mandato a que se refere o caput, o substituto designado ou nomeado exercerá o restante do mandato na APFUT, período que não será considerado para fins de recondução" (NR)

"Art. 12.........................................................................................................................

Parágrafo único. A representação do Ministério...

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