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DEC 0-004 de 12/05/2014 - DECRETO. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2014

Autoriza o aumento do capital social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica autorizado o aumento do capital social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. de R$ 8.341.702.786,69 (oito bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, setecentos e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para R$ 9.577.561.981,71 (nove bilhões, quinhentos e setenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e um mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), mediante a incorporação de créditos da União no valor de R$ 1.235.859.195,02 (um bilhão, duzentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, cento e noventa e cinco reais e dois centavos), decorrentes de ingressos de recursos recebidos em 2012, atualizados até 31 de dezembro de 2012, e atualização monetária de capitalizações...

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