DEC 8249 de 23/05/2014 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO 8.228, DE 22 DE ABRIL DE 2014, PARA INCLUIR OS MUNICIPIOS COM AEROPORTOS PROXIMOS A SEDES DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 NAS REGRAS ESPECIAIS DE VALOR DE DIARIAS.

DECRETO Nº 8.249, DE 23 DE MAIO DE 2014

Altera o Anexo ao Decreto no 8.228, de 22 de abril de 2014, para incluir os Municípios com aeroportos próximos a

sedes da Copa do Mundo FIFA 2014 nas regras especiais de valor de diárias.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º

O Anexo ao Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Miriam Belchior

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