DEC 8245 de 23/05/2014 - DECRETO. ALTERA OS ANEXOS I E II AO DECRETO 6.061, DE 15 DE MARÇO DE 2007, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, E ALOCA FUNÇÕES COMISSIONADAS DE GRANDES EVENTOS - FCGE NO MINISTERIO DA JUSTIÇA.
DECRETO Nº 8.245, DE 23 DE MAIO DE 2014
Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Ficam alocadas na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça as seguintes Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE:
I - sessenta FCGE-3;
II - vinte FCGE-2; e
III - vinte FCGE-1.
O Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o...
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