DEC 0-001 de 16/06/2014 - DECRETO. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.480.756.383,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2014
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 3.480.756.383,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea "e", inciso II, inciso VIII, inciso XII, alínea "a", itens 1, 2 e 3, inciso XIV, alínea "a", e § 1º, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,
D E C R E T A :
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 3.480.756.383,00 (três bilhões, quatrocentos e oitenta milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 3.135.844.608,00 (três bilhões, cento e trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oito reais), sendo:
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R$ 1.855.634.891,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
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R$ 1.127.553.000,00 (um bilhão, cento e vinte e sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil reais) de Contribuição do Salário-Educação;
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R$ 120.518.767,00 (cento e vinte milhões, quinhentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e sete reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;
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R$ 25.409.950,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e nove mil, novecentos e cinquenta reais) de Recursos Próprios Financeiros;
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R$ 6.552.000,00 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil reais) de Recursos de Convênios; e
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R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) de Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais;
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 164.800.796,00 (cento e sessenta e quatro milhões, oitocentos mil, setecentos e noventa e seis reais), sendo:
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R$ 60.054.856,00 (sessenta milhões, cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) de Recursos Próprios...
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