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DECRETO Nº 928, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 8, Entre Brasil e Bolivia, de 30/12/92.

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Vincent

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DECRETO N° 928, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 8, entre Brasil e Bolívia, de 30/12/92.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 30 de dezembro de 1992, em Montevidéu, o Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 8, entre Brasil e Bolívia,

DECRETA:

Art. 1°

O Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n°.

8, entre Brasil e Bolívia, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Celso Luiz Nunes Amorim

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO Nº 8, ENTRE BRASIL E BPOLÍVIA, DE 30.12.1992/MRE

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO Nº 8 DAS PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980, SUBSCRITO ENTRE A BOLÍVIA E O BRASIL.

Os Plenipotenciários da República da Bolívia e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, convêm em prorrogar até 30 de junho de 1993 o Acordo de Alcance Parcial de ?Renegociação das...

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