DECRETO Nº 3068, DE 26 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica da Venezuela, de 31 de Março de 1999.
DECRETO Nº 3.068, de 26 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27 entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 31 de março de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, com base no tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 31 de março de 1999, em Montevidéu, o Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e o da República da Venezuela;
DECRETA:
O Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe de Seixas Corrêa
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 27, CELEBRADO ENTRE O BRASIL E A VENEZUELA
Décimo Primeiro Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,
CONSIDERANDO A necessidade de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre ambos os países; e
REAFIRMANDO A vontade de continuar as negociações de um Acordo de Complementação Econômica entre os países-membros do MERCOSUL e os países da Comunidade Andina para a criação de uma zona de...
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