DECRETO Nº 759, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre Brasil e Argentina, de 28 de Outubro de 1992.
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DECRETO N° 759, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 28.10.1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica.
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu 1980, assinaram em 28 de outubro de 1992, em Montevidéu, o Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina,
DECRETA:
O Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de fevereiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
O anexo está publicado no DO de 20.2.1992, págs. 2273/2274.
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14, ENTRE BRASIL E ARGENTINA, DE 28/10/92/MRE.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA SUBSCRITO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (ACORDO Nº 14)
Décimo Segundo Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo de Complementação Econômica nº 14, celebrado entre ambos os países, nos seguintes termos:
? Incluir na ?lista comum de partes, peças e componentes a que se refere o artigo 11 do Regime da Indústria Automotriz (Anexo VIII) os seguintes produtos: tubos para freios de uso automotriz, tipo ?bundy? (item...
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