February 20, 1993
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Especifica os Criterios para Reposicionamento de Servidores Publicos Federais Civis e Militares e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8628, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-administrativo do Ministério Público da União - Mpu e Dá Outras Providências.
Decreto
- DECRETO Nº 756, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Regulamenta o Artigo 6 da Lei 8.624, de 4 de Fevereiro de 1993, Estabelece Condições de Dedutibilidade do Imposto Sobre a Renda, e Dá Outras Providências.
- DECRETO Nº 757, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Composição das Diretorias e Dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das Entidades que Menciona.
- DECRETO Nº 758, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Ata de Retificação do Acordo de Complementação Economica 14, Assinada Entre Brasil e Argentina, em 12 de Agosto de 1992.
- DECRETO Nº 759, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre Brasil e Argentina, de 28 de Outubro de 1992.
- DECRETO Nº 760, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Distribuição, No Âmbito do Ministério do Exercito, Dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas Pertencentes Ao Plano Único de Classificação e Retribuições de Cargos, Instituido pela Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
- DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
- DECRETO Nº 761, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação, por Transformação, de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 755, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Reduz as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre os Veiculos Automotores que Enumera.