DECRETO Nº 96019, DE 09 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre Execução do Decimo Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, No Setor da Industria Petroquimica.
DECRETO N° 96.019, DE 09 DE MAIO DE 1988
Dispõe sobre execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no setor da indústria petroquímica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu Artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do México, do Chile, do Uruguai e Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 12 de fevereiro de 1988, em Montevidéu, o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no setor da Indústria Petroquímica,
DECRETA:
O Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no setor da Indústria Petroquímica, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
O Protocolo apenso passou a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1988.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
ACORDO COMERCIAL Nº 16
Setor da indústria petroquímica
Décimo Sétimo Protocolo Adicional
De conformidade com o disposto nos artigos 3 e 17 do Acordo Comercial nº 16, subscrito pelos Governos da Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela no setor da indústria petroquímica, em 6 de Dezembro de 1982, os Plenipotenciários que subscrevem o presente Protocolo Adicional, acreditados por seus respectivos Governos e cujos poderes, achados em boa e devida forma, foram depositados na Secretaria-Geral da Associação,
ACORDAM:
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