DECRETO Nº 634, DE 21 DE AGOSTO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica (aap.ce/12), Entre Brasil e Uruguai.
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DECRETO N° 634, DE 21 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (AAP.CE/2), entre Brasil e Uruguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram em 26 de maio de 1992, em Montevidéu, o Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (AAP. CE/2), entre Brasil e Uruguai.
DECRETA:
Art. 1° O Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (AAP.CE/2), entre Brasil e Uruguai, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de agosto de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Celso Lafer
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DECRETO N° 634, DE 21 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica ( AAP.CE/2), entre o Brasil e Uruguai.
(Publicado no DO de 24.8.1992 e retificado no DO de 5.10.1992)
Retificação
Republicam-se os anexos por terem saído com incorreções.
RET02+++
DECRETO N° 634, DE 21 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica...
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