DECRETO Nº 813, DE 29 DE ABRIL DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre Brasil e Argentina, de 29 de Dezembro de 1992.
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DECRETO Nº 813, DE 29 DE ABRIL DE 1993
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 29.12.1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de acordo de complementação econômica;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e Argentina, com base no Tratado de Montevidéu-1980, assinaram em 29 de dezembro de 1992, em Montevidéu, o Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entra Brasil e Argentina,
DECRETA:
O Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
O anexo está publicado no DO de 30.4.1993, Edição Extra nº 80-A, págs. 5779/5780.
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO Nº 14, DE 29/12/1992/MRE.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA SUBSCRITO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA FEDERATIVA ARGENTINA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (ACORDO Nº)
Décimo Terceiro Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma , depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo de Complementação Econômica nº, celebrado entre ambos os países, nos seguintes termos:
? Prorrogar até 31 de janeiro de 1993 a quota acordada à República Argentina para a exportação de veículos de passageiros de qualquer peso e cilindrada e de veículos de uso misto de até 1.500 Kg de carga útil (item 87.02.1.99)...
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