DECRETO Nº 94120, DE 19 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16 Entre Argentina, Brasil, Chile, Mexico, Uruguai e Venezuela No Setor da Industria Petroquimica.
DECRETO Nº 94.120, DE 19 DE MARÇO DE 1987.
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16 entre Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria petroquímica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 17 de novembro de 1986, em Montevidéu, o Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16,
DECRETA:
O Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
O protocolo apenso vigora a partir de 1º de janeiro de 1987.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima
O acordo está publicado no D.O. de 23-3-87.
Setor da indústria petroquímica
De conformidade com o disposto nos artigos 3 e 17 do Acordo Comercial nº 16, subscrito pelos Governos da Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela no setor da indústria petroquímica, em 10 de dezembro de 1981, os Plenipotenciários que subscrevem o presente Protocolo Adicional, acreditados por seus respectivos Governos e cujos poderes, achados em boa e devida forma, foram depositados na Secretaria- Geral da Associação,
ACORDAM:
27.10.2.01 ? Gasóleos?
27.10.2.02 Residuais (Fuel oil?)
27.10.3.11 Gasoline de aviação (Avigas)
27.10.3.12 Gasolina com chumbo, 77 a 84 octanso
Gasolina com chumbo, 85 T mais octanos
27.10.3.21 Turboquerosene Jet-Al
27.10.4.99 Óleos básicos
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