Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 80938, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara Sem Efeito a Interdição da Area a que Se Refere o Decreto 63.515, de 31 de Outubro de 1968, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 80.938, de 06 de dezembro de 1977.

Declara sem efeito a interdição da área a que se refere o Decreto nº 63.515, de 31 de outubro de 1968, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 21, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada sem efeito a interdição da área a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 63.515, de 31 de outubro de 1968.
Art. 2º A área de terras, de que trata o artigo anterior, reverterá à posse e ao domínio pleno da União.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Maurício Rangel Reis

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT