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DECRETO Nº 59766, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara Publicas, de Uso Comum, as Aguas do Curso que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.766, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

Declara públicas, de uso comum, as águas do curso que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei numero 2.281, de 5 de junho de 1940;

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 27 de outubro de 1964 não suscitou qualquer contestação ou reclamação; e

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo Edital,

decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio da União, as águas do curso denominado ?Mamoré?, ?Madeira? e ?Madeira?, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior, que nasce na República da Bolívia, limita esta com o Território Federal da Rondônia, percorre Rondônia e o Estado do Amazonas, onde deságua na margem direta do rio Amazonas.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em...

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