December 21, 1966
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. Institui Normas para a Fixação de Preços Minimos a Execução das Operações de Financiamento e Aquisição de Produtos Agropecuarios e Adota Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 80, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. Prorroga a Vigencia do Credito Especial Concedido Pelo Artigo 41 da Lei 4.357, de 16 de Julho de 1964.
- Decreto-Lei nº 79 de 19/12/1966. INSTITUI NORMAS PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MINIMOS A EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 59760, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. Ministerio da Fazenda. Abre o Credito Especial de Cr 101.012.744 (cento e Um Milhões, Doze Mil, Setecentos e Quarenta e Quatro Cruzeiros) Autorizado pela Lei 5.148, de 20 de Outubro de 1966, para Ocorrer Ao Custeio de Obras em Proprios Nacionais.
- DECRETO Nº 59761, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. Ministerio da Fazenda. Abre o Credito Especial de Cr 834.229.537, (oitocentos e Trinta e Quatro Milhões, Duzentos e Vinte e Nove Mil, Quinhentos e Trinta Sete Cruzeiros) em Favor da Fundação Getulio Vargas.
- DECRETO Nº 59762, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. Abre, Ao Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 20.000.000, Destinado a Administração do Edificio da Fazenda.
- DECRETO Nº 59763, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, da Area de Terreno Situada Entre Petropolis e Areal, No Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 59764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara Caduco o Decreto 17.305, de 6 de Dezembro de 1944.
- DECRETO Nº 59765, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara Publicas, de Uso Comum, as Aguas Dos Cursos que Especifica.
- DECRETO Nº 59766, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara Publicas, de Uso Comum, as Aguas do Curso que Especifica.
- DECRETO Nº 59768, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Verissimo Labs da Silva a Pesquisar Agua Mineral No Municipio de São Roque, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 59769, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. Fixa as Taxas e Anuidades a Serem Cobradas Pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 86 de 21/12/1966. CONCEDE APOSENTADORIA A MARIA JUDITH RODRIGUES, OFICIAL ARQUIVOLOGISTA, PL-3, DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Concede Aposentadoria a Paulo Gomes Braga, Assessor Legislativo, Pl-2, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 83, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aposenta, por Invalidez, Nilo Gonçalves Martins, Motorista, Pl-8, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 214, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar as Falhas Dos Orgãos do Governo Federal Na Execução Dos Planos de Valorização da Região do Nordeste.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 215, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova as Conclusões da Comissão de Inquerito para Investigar o Serviço Social da Industria (sesi) Federação de Industrias e Confederação das Industrias.