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DECRETO Nº 59765, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara Publicas, de Uso Comum, as Aguas Dos Cursos que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.765, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

Declara pública, de uso comum, as águas dos cursos que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940;

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d?água publicado no Diário Oficial de 11 de agôsto de 1965 não suscitou qualquer contestação ou reclamação; e

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art. 1º

São declaradas pública, de uso comum, do domínio da União, as águas do curso denominado ?Ribeirão Santa Rita-Prêto?, ?Prêto? e ?Prêto?, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior, que nasce no Distrito Federal, limita êste com os Municípios de Formosa, Estado de Goiás e Unaí, Estado de Minas Gerais, percorre Unaí até a margem esquerda do rio Paracatu onde deságua.

Art. 2º

Êste Decreto...

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