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DECRETO Nº 29034, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1950. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, a Area que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 29.034, DE 26 DE Dezembro DE 1950.

Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação, a área que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 5º, letras F, H, K e P, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1º

É declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação a área dos lotes 137-A, 137-B e 137-C da Granja Guarani, com um total de 131.506m², situados à margem esquerda do rio Paquequer e contíguos à área do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, pertencentes aos senhores Salvador Duque Estrada Botelho e Valdemar Gonçalves de Abreu, correndo a despesa à conta da verba 4 - Obras consignação V - Desapropriação etc. 02 - Início etc. 04 - D.A. - 04 - D.O.b. c) Ampliação área do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, Estado do Rio Janeiro (Lei n º 961, de 8-12-49 - Art. 3º - Anexo número 17 - M.A), de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 2º

A área acima mencionada será acrescida ao referido Parque Nacional da Serra dos Órgãos subordinado ao Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de1950; 129º da...

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