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DECRETO Nº 29042, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1950. Declara de Utilidade Publica para Efeito de Desapropriação, a Area que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.042, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1950.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e de acôrdo com o art. 5º letra h, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1º

É declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de 660.590.00 m² dos terrenos pertencentes aos Srs. Joaquim Cândido Garcia, Joaquim Antônio de Souza e Pedro Dias Guimarães, com 547.870,00 m², 64.320,00 m² e 48.400,00 m², respectivamente, correndo a despesa à conta da Verba 4 - Obras, consignação VI - Dotações Diversas, subconsignação 14 - Desapropriação, etc. 04 - D.A. - 04 - D. Ob., a) Ampliação da área da Estação Experimental de Caldas, (ex-Parreiras), dependência do Instituto de Fermentação do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, no Estado de Minas Gerais, num total de Cr$365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), sendo Cr$ 302.000,00 (trezentos e dois mil cruzeiros) para indenização do primeiro Cr$35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) para o segundo e Cr$28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros) para o último.

Art. 2º

A área acima mencionada será acrescida da referida Estação Experimental de Caldas.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em...

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