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DECRETO Nº 42627, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1957. Declara de Utilidade Publica, para Efeitos de Desapropriação, os Bens que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.627, DE 13 de NOVEMBRO DE 1957.

Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, os bens que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e, nos têrmos do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

São declarados de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, os bens e direitos relativos à área de 2.106.800m², ocupada com instalações do Ministério da Marinha, na Ilha das Cabras, Freguesia de Afogados, Distrito de Pina, Município de Recife, Estado de Pernambuco, delimitada como se segue:

A leste pela linha base com a extensão de 1.145 metros determinada por dois marcos já assentados, sendo um (A) situado à margem sul da estrada de acesso à estação, na curva que fica a oeste da antiga casa de propriedade de Pina de Dentro, a 66,2 metros da aresta norte desta casa e a 153,5 metros da aresta norte do prédio de apartamento número 231 da rua Artur Muniz, esquina da avenida projetada. O segundo marco (B) que determina a linha base, assentado na vértice de cruzamento da linha de limite leste e da de limite norte e na distância de 89 metros do primeiro marco base. A posição da linha base do limite leste do terreno, é determinada do marco base, visando a aresta norte da antiga Casa Grande da propriedade de Pina de Dentro e dando a deflexão para a direita ou sul de 110º 16?; e prolongando-se por 1.056 metros até o vértice do extremo sul da linha de limite leste, cruzamento com a linha de limite sul ou visando-se a aresta norte do prédio de apartamentos número 231 da rua Artur Muniz e medindo-se a deflexão para a direita de 40º 04?. Do marco do extremo norte, da linha de limite, determina-se a linha de limite leste ou base, visando-se a aresta norte da Casa Grande e dando-se a deflexão para a direita de 43º 44?, ou visando-se a aresta norte do prédio número 231 da rua Artur Muniz esquina da avenida projetada, e dando-se a deflexão para a esquerda de 25º 25?. Do marco de canto do extremo norte a...

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