ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 07 DE OUTUBRO DE 1992. o Presidente do Senado Federal, No Uso da Atribuição que Lhe Confere o Artigo 6, In Fine, da Resolução 1, de 1989-cn, Declara Insubsistente a Medida Provisoria 305, de 4 de Setembro de 1992.

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Eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, no uso da atribuição que me confere o art. 6°, in fine, da Resolução n° 1, de 1989-CN, declaro insubsistente a Medida Provisória n° 305, de 4 de setembro de 1992, que "cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências", rejeitada pelo Congresso Nacional em sessão de 6 de outubro de 1992.

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