Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. o Presidente do Senado Federal, No Uso da Atribuição que Lhe Confere o Paragrafo 5 do Artigo 57 da Constituição, e Tendo em Vista o Disposto No Artigo 6 'in Fine', da Resolução 1, de 1989-cn, Declara Insubsistente a Medida Provisoria 126, de 14 de Dezembro de 1989.

Citações 3 Citado por Related
Vincent

1

Torna insubsistente a Medida Provisória n° 126, de 14 de dezembro de 1989.

Eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, no uso da atribuição que me confere o § 5° do art. 57 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6°, in fine, da Resolução n° 1, de 1989-CN, declaro insubsistente a Medida Provisória n° 126, de 14 de dezembro de 1989, que "dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio", conforme decisão do Congresso Nacional, em sessão realizada em 15 de dezembro de 1989.

Senado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT