MEDIDA PROVISÓRIA Nº 126, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Interveniencia de Corretores Nas Operações de Cambio.

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Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1°

É facultativa a interveniência de Sociedades Corretoras de Câmbio e Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Câmbio em operações de compra ou venda de moeda estrangeira, bem assim de negócios das respectivas letras e demais títulos.

Art. 2°

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Ficam revogadas a Lei n° 5.601, de 26 de agosto de 1970, e demais disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

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