ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 16 DE JUNHO DE 2010. A Medida Provisoria 481, de 10 de Fevereiro de 2010, Teve o Seu Prazo de Vigencia Encerrado No Dia 10 de Junho do Corrente Ano.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL NO- 19, DE 2010

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de junho do corrente ano.

Congresso...

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