ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2005. a Medida Provisoria 233, de 30 de Dezembro de 2004 Teve Seu Prazo de Vigencia Encerrado No Dia 14 de Junho do Corrente Ano.

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Ato declaratório do presidente da mesa do congresso nacional nº 24, de 2005

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, da 2002-CD, faz saber que a Medida Provisória nº 233, de 30 de dezembro de 2004, que "cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências", teve seu prazo...

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